- coad - sÚmula 73 -a utilizaÇÃo de papel moeda grosseiramente falsificado configura, em tese, o crime de estelionato, da competencia da justiÇa estadual. NUM,EMEN,INDE. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 02/12/2021,. Uso indevido de informação privilegiada (art. 10 da Lei 7. Súmula 532-STJ. 2004 p. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 10/06/2015, DJe 15/06/2015 ) Súmulas canceladas. 27-D da Lei 6. 27-D da Lei 6. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 23/09/2009, DJe 07/10/2009 ) Súmula 399. 368/76. DIREITO EMPRESARIAL - ARRENDAMENTO MERCANTIL No caso de reintegração de posse em arrendamento mercantil financeiro, quando a soma da importância antecipada a título de valor residual garantido (VRG) com o valor da venda do bem ultrapassar o total do VRG. 00071: A averbação de tempo de serviço rural não contributivo não permite majorar o coeficiente de cálculo da renda mensal inicial de aposentadoria por idade previsto no art. DIREITO DO CONSUMIDOR - RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR As instituições financeiras respondem objetivamente pelos danos gerados por fortuito interno relativo a fraudes e delitos praticados por terceiros no âmbito de operações bancárias. Súmula 567. Súmula 345/STJ, órgão julgador Corte Especial, editada em 07/11/2007: São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas. 839. 10 da Lei 7. 5009. DIREITO CIVIL - RESPONSABILIDADE CIVIL A correção monetária do valor da indenização do dano moral incide desde a data do arbitramento. O processo administrativo disciplinar dos servidores públicos federais encontra-se previsto nos arts. 906. 385/76) A Primeira Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ), sob o rito dos recursos repetitivos (Tema 1. Uso indevido de informação privilegiada (art. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE A recusa de cobertura securitária, sob a alegação de doença preexistente, é ilícita se não houve a exigência de exames médicos prévios à contratação ou a demonstração de má-fé do segurado. súmula 63 sÃo devidos direitos autorais pela retransmissÃo radiofonica de musicas em estabelecimentos. Com isso, mesmo as pessoas presas por conta de processos que tramitam na. 105), definiu que continua valendo o conteúdo da Súmula 111 (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. 194/1974, redação dada pela Lei n. A coisa dada em penhor é “empenhada” ou “apenhada”. Primeiramente, deve ser lembrado que a LOMAN define que o julgamento do mandado de segurança contra ato de juízo de primeiro grau cabe à seção especializada. 543-C. 1 súmula encontrada com: "432". 418 do novo Código Civil), quando exercido em face do promitente vendedor, não. Nesse sentido, a Súmula n. Conteúdo da página OAB requer ao STJ o cancelamento da Súmula 115. Súmula 106, STJ: SÚMULA N. Aliás, a primeira crítica que se faz à colenda segunda Seção do STJ é a ausência de arrojo em não dar nova redação ao invés do seu cancelamento. Atualizado até a Súmula n. Súmula 533. O Ministério Público é parte legítima para pleitear tratamento médico ou entrega de medicamentos nas demandas de saúde propostas contra os entes federativos, mesmo quando se tratar de feitos contendo beneficiários individualizados, porque se refere a direitos individuais indisponíveis, na forma do art. A aplicação de entendimento consolidado na jurisprudência a fatos tais como delineados pelo acórdão. Nos moldes da súmula 54 do STJ, estes serão contados (calculados na verdade) da ocorrência do evento pernicioso. , Súmula 364-STJ: O conceito de. 15-A, os juros moratórios destinam-se a recompor a perda decorrente do atraso no efetivo pagamento da indenização fixada na decisão final de mérito, e somente serão devidos à razão de até seis por cento ao ano, a partir. Súmula 507. 932, III, do CPC/2015 e Súmula n. Em agravo interno, a ausência de impugnação de capítulo autônomo ou independente da decisão monocrática do relator proferida ao apreciar recurso especial (REsp) ou agravo em. Súmula 95. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Uso indevido de informação privilegiada (art. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. ). 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. Súmula n. 906. 830/1980. 10 da Lei 7. No Android: 1 - Abra nosso site no Chrome 2 - Pressione o botão de Opções 3 - Escolha a alternativa Mais 4 - Pressione a opção 'Adic. sanções da Lei n. Súmula 362/STJ . NUM,EMEN,INDE. Nº 112 STJ. 347/85. 3ª Seção. 124/1984). Uso indevido de informação privilegiada (art. 8. Doc. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 12/05/2004, DJ 08/09/2004, p. ». Ainda no plano da primazia de mérito e do modelo colaborativo de processo, entendemos revogada a súmula 115 do STJ ("na instância especial, é inexistente recurso interposto por advogado sem procuração nos autos"), diante do mosaico formado pelos artigos 1. STJ. DIREITO DO CONSUMIDOR - PLANO DE SAÚDE Aplica-se o Código de Defesa do Consumidor aos contratos de plano de saúde, salvo os administrados por entidades de autogestão. Versão 3. Uso indevido de informação privilegiada (art. 204. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. DIREITO ADMINISTRATIVO - PROCESSO ADMINISTRATIVO DISCIPLINAR A autoridade administrativa não dispõe de discricionariedade para aplicar ao servidor pena diversa de demissão quando caraterizadas as hipóteses previstas no art. 303 Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. 21940. c. 623/SP e 1. Súmula 650. 201, V, e 226, § 3º. Segundo o enunciado n. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL É inadmissível recurso especial, quando o acordão recorrido assenta em fundamentos constitucional e infraconstitucional, qualquer deles suficiente, por si só, para mantê-lo, e a parte vencida não manifesta recurso extraordinário. 1988 e AC n. Súmula 177. 76)Ver todos. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Furto. 038/90, não se aplicando o disposto a respeito nas alterações da Lei 8. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. 3 . 8/2008-STJ, art. Decisão da Presidência. 91 do CP;Súmula 567-STJ. TEMAS 810 DO STF E 905 DO STJ. 1. NUM,EMEN,INDE. ). Não conhecimento. Uso indevido de informação privilegiada (art. EFEITOS FINANCEIROS. STJ - Súmula | Enunciado – 147. 213/1991, promovida em 11. 65 do Código Penal sobrepõe-se à Súmula n. O Órgão Especial do TJ/MG aprovou o enunciado de súmula 76, que dispõe: "o incidente de resolução de demandas repetitivas poderá ser suscitado com base em demandas repetitivas em curso nos juizados especiais". JUROS DE MORA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. 1. Súmula n. n. Súmulas. Súmula 76, STJ: A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a previa interpelação para constituir em mora o devedor. 662. Súmula 503. 618 do Supremo Tribunal Federal. 347/85. 7-STJ, reexaminar a circunstância mencionada na sentença de que a recorrida, viúva, e sua fi lha moram juntas no imóvel penhorado. DIREITO ADMINISTRATIVO - FUNDO DE GARANTIA POR TEMPO DE SERVIÇO É irrelevante a natureza da verba trabalhista para fins de incidência da contribuição ao FGTS, visto que apenas as verbas elencadas em lei (art. 347/85. 28, § 9º, da Lei n. Súmula 76 – A falta de registro do compromisso de compra e venda de imóvel não dispensa a prévia interpelação para constituir em mora o devedor. EMENTA: PREVIDENCIÁRIO. DIREITO AMBIENTAL - DANO AMBIENTAL A responsabilidade civil da Administração Pública por danos ao meio ambiente, decorrente de sua omissão no dever de fiscalização, é de caráter solidário, mas de execução subsidiária. 8. Lei n. APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO. Pesquisa. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. num. 1. 10 da Lei 7. CONCESSÃO. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. SÚMULA 182 DO STJ. 347/85. 03. 136. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. Nesse sentido, a Súmula n. Súmula 126. DIREITO TRIBUTÁRIO - EXECUÇÃO FISCAL Em ações de execução fiscal, é desnecessária a instrução da petição inicial com o demonstrativo de cálculo do débito, por tratar-se de requisito não previsto no art. Súmula 602 O Código de Defesa do Consumidor é aplicável aos empreendimentos habitacionais promovidos pelas sociedades cooperativas. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE SEGURO Ressalvada a hipótese de efetivo agravamento do risco, a seguradora não se exime do. Telefone: +55 61 3217-3000 Fax: +55 61 3217-7921 / +55 61 3217-7922 Confirmação de recebimento dos faxes das 11h às 19h: +55 61 3217-3623 Horário de atendimento presencial: 11h às 19hApresenta uma coletânea de súmulas e enunciados administrativos do tribunal. Súmulas em PDF. Demonstrado o dissídio, como o foi, conheço do recurso pelas letras 1 súmula encontrada com: (652. 2. A 2ª seção do STJ aprovou nesta quarta-feira, 9, duas novas súmulas. Referências: CP, arts. Insistência da parte recorrente em não atacar os fundamentos da decisão agravada. 129/1986-SRF, regulada pela IN8 n. SÚMULA 122 - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL O PROCESSO E JULGAMENTO UNIFICADO DOS CRIMES CONEXOS DE COMPETENCIA FEDERAL E ESTADUAL, NÃO SE APLICANDO A REGRA DO ART. Súmulas do STF e STJ por assunto Sistema financeiro nacional Diversos. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - EXECUÇÃO É cabível execução por título extrajudicial contra a Fazenda Pública. stj. Súmula: 76 A FALTA DE REGISTRO DO COMPROMISSO DE COMPRA E VENDA DE IMOVEL NÃO DISPENSA A PREVIA INTERPELAÇÃO PARA CONSTITUIR EM MORA O DEVEDOR. Súmulas. 10 da Lei 7. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DA JUSTIÇA FEDERAL Compete à Justiça Federal decidir sobre a existência de interesse jurídico que justifique a presença, no processo, da União, suas autarquias ou empresas públicas. Súmula n. SÚMULA N. Data da Publicação - DJ 04. 10 da Lei 7. 49795) Súmula 178. 303 do STJ dispôs especificamente: "Em embargos de terceiro, quem deu causa à constrição indevida deve arcar com os honorários advocatícios. Súmulas. Precedentes: REsp 1. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito penal Estelionato. . 046, § 1º. 1996 p. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 24/11/2010, DJe 06/12/2010 ) A Segunda Seção, na sessão de 11/04/2018, ao apreciar o Projeto de Súmula n. 470. 142. Organizado pela Comissão de Jurisprudência e Assessoria das Comissões Permanentes de ministros, o livro tem o objetivo de manter atualizada a coletânea de Súmulas do STJ. Súmula 609. 27-D da Lei 6. IMPOSSIBILIDADE. 118. 835 do Código Civil. CC/1916, arts. Data da Publicação - DJ 07. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. STJ. Súmula 72, STJ: A comprovação da mora é imprescindível à busca e apreensão do bem alienado fiduciariamente. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Precedentes: REsp 188-PR (4ª T, 08. 623/SP e 1. CPC, art. 347/85. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. RESPONSABILIDADE PELO RECOLHIMENTO DAS CONTRIBUIÇÕES PREVIDENCIÁRIAS. Súmulas. 105), definiu que continua valendo o conteúdo da Súmula 111 (com a redação modificada em 2006), mesmo após a vigência do Código de Processo Civil (CPC) de 2015. 04/06/2005. Aponta o embargante dissídio jurisprudencial com julgado da Sexta Turma deste Superior Tribunal de Justiça, qual seja, o lançado nos autos do AgRg no REsp 1. 03. 23 da Lei n. Súmula 446-STJ. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. ;Data da Publicação - DJ 02. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/12/2013, DJe 10/02/2014 )04/06/2005. Mostrar lista resumida Pesquisar sinônimos Pesquisar plurais. Resp n. Agravo regimental não provido. CC/2002, arts. O que trata a súmula . Súmula 659-STJ: A fração de aumento em razão da prática de crime continuado deve ser fixada de acordo com o número de delitos cometidos, aplicando-se 1/6 pela prática de duas infrações, 1/5 para três, 1/4 para quatro, 1/3 para cinco, 1/2 para seis e 2/3 para sete ou mais infrações. Súmula 92-STJ. Uso indevido de informação privilegiada (art. 830/1980. Editada em 18 de julho de 1993 e publicada no Diário de Justiça em 2 de julho de 1993, a Súmula 83 do STJ originou. 596-14/. ANÁLISE ACERCA DO MOMENTO DE PRODUÇÃO DA DOCUMENTAÇÃO. 5º da Lei n. Elas voltaram!!!!! Ocultar este aviso. SÚMULA 162 - NA REPETIÇÃO DE INDEBITO TRIBUTARIO, A CORREÇÃO MONETARIA INCIDE A PARTIR DO PAGAMENTO INDEVIDO. 85, § 7º, do CPC/2015: Não serão devidos honorários no cumprimento de sentença contra a Fazenda. Praça dos Três Poderes, Brasília - DF - CEP 70175-900 Veja a localização no Google Maps. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Compromisso de compra e venda. 775) Súmula 70. Em preliminar, é imperioso ressaltar que a súmula fora editada pela segunda seção do STJ em sessão realizada em 22 de fevereiro de 2018 e publicada no DJE em 26/2/18 com a. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Ação monitória. 1. Súmula 493. 304 e 308. EXERCÍCIO DE CARGO COMISSIONADO. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (608. 8. 623/SP e 1. Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber diretamente em sua caixa de entrada as atualizações do Informativo de Jurisprudência e do Jurisprudência em Teses assim que forem publicadas. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito previdenciário Aposentadoria por invalidez. 371-SP, j. ( SEGUNDA SEÇÃO, julgado em 11/04/2018, DJe 17/04/2018 ) Súmula 610. 1993 – DJ 21. CONSECTÁRIOS LEGAIS. Disponível em: <. DIREITO DO CONSUMIDOR - TELEFONIA null ( ÓRGÃO JULGADOR: 2ª S, julgado em null, DJe null ) Súmula 0500300265. 368/76. • A súmula 119 do STJ foi editada em 1994 e não está mais em vigor, considerando que utilizava como parâmetro o Código Civil de 1916. Resolução n. 2 - Pressione o botão de Opções. 05. GDP per capita (Victoria CMA) $53,446 (2016) Website. 6 . Joseph High School is inviting the public to the official opening from 11 a. súmula 76 do stj a falta de registro do compromisso de compra e venda de imovel nÃo dispensa a previa interpelaÇÃo para constituir em mora o devedor. 27-D da Lei 6. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 627. Súmulas. 1 súmula encontrada com: (7. Súmula 76-STJ - Buscador Dizer o Direito. Súmula 85-STJ. «É admissível a oposição de embargos de terceiro fundados em alegação de posse advinda do compromisso de compra e venda de imóvel, ainda que desprovido de registro. Súmula 77: A ação fundada em relação de consumo pode ser ajuizada no foro do domicílioSúmula 476-STJ. Na desapropriação direta, os juros compensatórios são devidos desde a antecipada imissão na posse e, na desapropriação indireta, a partir da efetiva ocupação do imóvel. 3201, DJ 17/03/1992, p. 1. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - RECURSO ESPECIAL Não cabe recurso especial contra decisão proferida por órgão de segundo grau dos Juizados Especiais. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. 5º da Lei n. A re gra é a do Decreto-lei 745 que apenas se utilizou da invocação de dispo sitivo daquele outro diploma. 27-D da Lei 6. pdf. sÚmula 94 61. Súmula 465. Súmula 479. PDF Súmulas Súmula 376 DIREITO PROCESSUAL CIVIL - MANDADO DE SEGURANÇA Compete a turma recursal processar e julgar o mandado de segurança. 099/95). 86, §§ 2º e 3º, da Lei 8. Possibilidade de cumulação de danos morais e danos materiais Súmula 37-STJ: São cumuláveis as indenizações por dano material e dano moral oriundos do mesmo fato. súmula 76. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito processual civil Competência de justiça estadual. A exoneração do fiador depende da notificação prevista no art. DJ (Seção 2) de 02-02-2006, p. 04. 835 do Código Civil. PRESTAÇÃO AINDA ÚTIL PARA O CREDOR. 1. 16 | de 03/11/2023 11:13. pdf 200404010486415. Aprovada em 13/9/2023. sÚmula 74 50 sÚmula 75 51 sÚmula 76 51 sÚmula 77 52 sÚmula 78 52 sÚmula 79 53 sÚmula 80 53 sÚmula 81 54 sÚmula 82 54 sÚmula 83 55 sÚmula 84 55 sÚmula 85 56 sÚmula 86 56 sÚmula 87 57 sÚmula 88 58 sÚmula 89 58 sÚmula 90 59 sÚmula 91 59 sÚmula 92 60 sÚmula 93 60. 802. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 14/04/2010 , DJe. 6. Súmulas (1) 1 súmula encontrada com: (364). súmula 62 compete a justiÇa estadual processar e julgar o crime de falsa anotaÇÃo na carteira de trabalho e previdencia social, atribuido a empresa privada. 12. 1989-DJ 18. f) Os antecedentes, a conduta social e a personalidade do agente, bem como os motivos e as Súmulas. 398 do Código Civil (CC/02), dispõe:Exceções. O novo enunciado de súmula 76 do TJ/MG e o conhecido problema da instauração de IRDR a partir de processos dos juizados especiais. num. 1. Súmula 92-STJ. Súmula 615. 482/2007, incide desde a data do evento danoso. 7º, IX, da Lei 8. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Desapropriação. Uso indevido de informação privilegiada (art. CONSECTÁRIOS LEGAIS. 415)SÚMULA 76 Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, devem incidir somente sobre as parcelas vencidas até a data da sentença de procedência ou do acórdão que reforme a sentença de improcedência. Súmula 559. scon. SÚMULA 147 - COMPETE A JUSTIÇA FEDERAL PROCESSAR E JULGAR OS CRIMES PRATICADOS CONTRA FUNCIONARIO PUBLICO FEDERAL, QUANDO RELACIONADOS COM O EXERCICIO DA FUNÇÃO. 2 – A SÚMULA 362 DO STJ COMENTADA . 27-D da Lei 6. Vigente desde os anos 1990, a Súmula nº 111 do STJ limita a incidência de honorários nas ações previdenciárias somente às parcelas vencidas até a sentença: Súmula 111: Os honorários advocatícios, nas ações previdenciárias, não incidem sobre as prestações vencidas após a sentença. ( PRIMEIRA SEÇÃO, julgado em 09/12/2015, DJe 15/12/2015 ) Súmula 560. CUSTAS PROCESSUAIS. Súmula 546-STJ: A competência para processar e julgar o crime de uso de documento falso é firmada em razão da entidade ou órgão ao qual foi apresentado o documento público, não importando a qualificação do órgão expedidor. 1. III - Ainda que assim não fosse assentou a Colenda Segunda Seção da Corte ser ilícita a cláusula contratual que estipulou osSúmula 615-STJ: Não pode ocorrer ou permanecer a inscrição do município em cadastros restritivos fundada em irregularidades na gestão anterior quando, na gestão sucessora, são tomadas as providências cabíveis à reparação dos danos eventualmente cometidos. A súmula 54 STJ dispõe exatamente sobre a ocorrência de juros de mora em função de atos que resultem em responsabilidade extracontratual. CONCESSÃO. 728-SP (1ª S, 11. 1. EMENTA: AGRAVO. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito administrativo Prescrição. 618/SP, nos seguintes termos: " (. 118. ( TERCEIRA SEÇÃO, julgado em 13/05/2015, DJe 18/05/2015 )DIREITO PROCESSUAL CIVIL - COMPETÊNCIA DO STJ O Superior Tribunal de Justiça é incompetente para processar e julgar, originariamente, mandado de segurança contra ato de órgão colegiado presidido por Ministro de Estado. Súmulas do STJ Notificações automáticas Jurisprudência no Telegram. 385/76) Lei de Segurança Nacional ; Crime do art. 27-D da Lei 6. Avalie nosso serviço E ajude a aprimorar as Súmulas Anotadas. ( SEGUNDA. DIREITO PROCESSUAL CIVIL - HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS null ( ÓRGÃO JULGADOR: CE, julgado em null, DJe null ) Súmula 0601000371. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito do trabalho FGTS. A SÚMULA 84 DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA. Súmula alterada - Res. . Temos uma ótima novidade: As notificações automáticas estão de volta! Agora, você pode receber. Presídios federais A quase totalidade dos presídios existentes no Brasil é estadual. 26 de outubro de 2021, 7h13. ÓBICE DA SÚMULA 7/STJ. 27-D da Lei 6. Presídios federais A quase totalidade dos presídios existentes no Brasil é estadual. DIREITO CIVIL - CONTRATO DE FIANÇA É válida a cláusula de prorrogação automática de fiança na renovação do contrato principal. Súmulas do STF e STJ por assunto Direito civil Compromisso de compra e venda . Item Documental. No iPhone ou iPad: 1 - Abra nosso site no Safari 2 - Pressione o botão de Compartilhar 3 - Marque a opção 'Tela de Início' 4 - Defina um Nome e clique em Adicionar. Súmula 580. 1989 — DJ 31. 6º da Lei n. 02. 76 ACÓRDÃO Vistos e relatados. 001/SC e 1. • Importante. A jurisprudência desta Eg. pdf 200404010486415. A. Experimente utilizar o Buscador com Inteligência Artificial! Conheça a IA Siga-nos: Início Login Comece já; Sobre Blog. ( SEGUNDA SEÇÃO , julgado em 27/06/2012, DJe 01/08/2012 )Resp n. 347/85. ca.